Radioamadorismo‎ > ‎

Legislação

Legislação Portuguesa aplicável ao Radioamadorismo
(Entradas indentadas representam diplomas já revogados)
  • Portaria n.º 291-A/2011 Anexo V (pg. 19) - Taxas dos serviços de amador e de amador por satélite
  • Lei n.º 99/2009 - Contra-ordenações do sector das comunicações
  • Regulamento n.º 256/2009 - Regras aplicáveis à identificação de estações fixas de radiocomunicações e à sinalização informativa dos locais de instalação.
  • Decreto-Lei 53/2009 de 2 de Março - Actual regulamento de amador de radiocomunicações
  • Decreto-Lei 11/2003 de 18 de Janeiro - Autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações
  • Decreto-Lei 151-A/2000 de 20 de Julho - Regime aplicável a várias condições para as estações de amador

Histórica

Aeronáutica